GNR – ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMAS E MUNIÇÕES

Janeiro 28, 2020
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Tem até ao dia 22 de Março de 2020 para entregar as armas de fogo não manifestadas ou registadas.

A última alteração à lei das armas permite que os cidadãos que detenham armas que não estão registadas possam entregá-las, de forma voluntária, sem qualquer penalização.
Depois de examinada, a arma poderá ficar em situação de detenção no domicílio durante seis meses, período em que se processará o licenciamento.

Os cidadãos que sejam detentores de armas não declaradas vão poder regularizar a situação, desde que legalmente possível, e se forem titulares de licença habilitante, ou isentos de licença, por força de estatuto profissional específico.

Para o efeito, é necessário entregar num posto da GNR, os seguintes documentos, devidamente preenchidos:
– Requerimento para manifesto e entrega voluntária de armas e sua detenção domiciliária provisória (descarregue o documento em: https://bit.ly/2m5AvC9);
– Identificação de armas ou munições (descarregue o documento em: https://bit.ly/2mepbU9).

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