ELEITOS PELO PS DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE RUIVÃES E CAMPOS AVANÇAM COM QUEIXA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dezembro 14, 2020
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De acordo com a Nota de Imprensa que chegou hoje às redações do Noticias de Vieira, os eleitos pelo Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de  Ruivães e Campos, Jorge Azevedo, Manuel Azeitono, Virgínia Magalhães e Paulo Nova (em  regime de substituição) decidiram, na sequência da resposta dada pela Junta de Freguesia ao ofício datado de 30.10.2020, avançar com uma queixa junto do Ministério Público (MP) para que este interceda no sentido de fazer a Junta de Freguesia cumprir a legislação em vigor e, desta forma, a Junta disponibilizar os documentos solicitados.

Conforme pode ser lido no mesmo comunicado, os eleitos do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Ruivães e Campos, por ofício, solicitaram à Junta de Freguesia a cópia de documentos relativos a alguns processos ( Concurso da obra do caminho do Requeixo e do Requeixo ao Carvalhal em Zebral, Concurso da obra da Zona Desportiva e Lazer e do Parque Infantil, entre outros) tendo a Junta de Freguesia respondido, no essencial, que os documentos solicitados se encontravam na sede da Junta de Freguesia disponíveis para consulta e que os membros da Junta de Freguesia estariam disponíveis para receber, em data e hora a combinar, os eleitos do Partido Socialista para prestar os esclarecimentos solicitados.

No ofício emitido, os membros da Junta de Freguesia alegaram ainda, como justificação para a não entrega dos documentos, que seriam necessárias várias cópias e que, em tempos de pandemia, não era aconselhável deslocarem-se a uma tipografia para esse efeito, justificação que eleitos do Partido Socialista não podem aceitar pois, além de inaceitável e claramente despropositada, vai contra a legislação em vigor, nomeadamente, o estipulado nos artigos 4º e 5º da Lei n.º 26/2016, de 22/08 e no Código de Procedimento Administrativo, que permite aos eleitos do PS naquela Assembleia de Freguesia ter acesso à documentação solicitada.

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